Ana Maria,nº3.
Francine nº9.
Letícia Orsi nº16.
Letícia Lechado nº17.
Lorena nº18.
Direitos Civis (comentário) / Direitos Sociais (comentário) / Direitos humanos (comentário) / Direitos Políticos / Direitos Sociais para Todas as Pessoas / Direitos Civis / Direitos Políticos / Direitos Humanos:Vou falar um pouco sobre os direi... / As produtivas relações de vida e obra na sociologia. / Primeira Postagem :) /
abril 2011
Direitos Civis (comentário) / sexta-feira, 22 de abril de 2011 @ 19:35
Como podemos observar, o texto "Direitos Civis" vem a reafirmar e esclarecer o que já sabíamos sobre nossos direitos; pois todo o cidadão deve estar ciente de que tem direitos estabelecidos por lei, e que eles nos dão liberdade e proteção igualitária perante a justiça . Vimos também que o filósofo inglês Jon Locke em sua época já lutava para que os "direitos naturais" ou simplesmente nossos "direitos civis" já fossem assegurados, pois pensava que eles deveriam ser protegidos pelo Estado como um "contrato" feito em favor do bem do povo.Nos dias de hoje percebemos que infelizmente a justiça ainda é falha em relação ao cumprimento dos direitos do cidadão, mas é de extrema importância, que nós lutemos para valer nossos direitos num geral e assim promovendo de nossa sociedade um lugar mais justo e harmônico.
Ana Maria Vicentin Piton Nº02
Como podemos observar, o texto "Direitos Civis" vem a reafirmar e esclarecer o que já sabíamos sobre nossos direitos; pois todo o cidadão deve estar ciente de que tem direitos estabelecidos por lei, e que eles nos dão liberdade e proteção igualitária perante a justiça . Vimos também que o filósofo inglês Jon Locke em sua época já lutava para que os "direitos naturais" ou simplesmente nossos "direitos civis" já fossem assegurados, pois pensava que eles deveriam ser protegidos pelo Estado como um "contrato" feito em favor do bem do povo.Nos dias de hoje percebemos que infelizmente a justiça ainda é falha em relação ao cumprimento dos direitos do cidadão, mas é de extrema importância, que nós lutemos para valer nossos direitos num geral e assim promovendo de nossa sociedade um lugar mais justo e harmônico.
Ana Maria Vicentin Piton Nº02
Direitos Sociais (comentário) / @ 16:59
A realidade do Brasil (Direitos Sociais)
Com toda a certeza temos que trabalhar, lutar, e agir para que os direitos sociais não se dispersam de nós, todas as pessoas têm direito de ter moradia, saúde, comida, entre outras funções desta lei, cada dia mais vemos essa injustiça, a qual pessoas não tem um "teto'' para morar, muito menos alguma comida.
A justiça tem que se restabelecer firme e forte para que todas as pessoas terem seus direitos ancorados, porém hoje em dia cada vez mais pessoas como todos nós sofrem desta injustiça.
Infelizmente essa é a realidade do Brasil, não adianta apenas ajoelharmos, devemos agir! Para que nossos direitos natos não se acabem.
Lorena Madonna Pontel - 18
A realidade do Brasil (Direitos Sociais)
Com toda a certeza temos que trabalhar, lutar, e agir para que os direitos sociais não se dispersam de nós, todas as pessoas têm direito de ter moradia, saúde, comida, entre outras funções desta lei, cada dia mais vemos essa injustiça, a qual pessoas não tem um "teto'' para morar, muito menos alguma comida.
A justiça tem que se restabelecer firme e forte para que todas as pessoas terem seus direitos ancorados, porém hoje em dia cada vez mais pessoas como todos nós sofrem desta injustiça.
Infelizmente essa é a realidade do Brasil, não adianta apenas ajoelharmos, devemos agir! Para que nossos direitos natos não se acabem.
Lorena Madonna Pontel - 18
Direitos humanos (comentário) / @ 14:22
Como nós já sabemos, toda pessoa, para sobreviver, deve ter seus direitos respeitados. O problema é que isso não vem acontecendo sempre. Fico feliz em saber que inúmeras vitimas têm sido socorridas mediante denúncias enviadas às Nações Unidas ou a diversos mecanismos regionais, e que vem sendo adotadas medidas legislativas, que ponham fim a práticas administrativas violatórias dos direitos garantidos, que se alterem medidas legislativas impugnadas, que se adotem programas educativos e outras medidas positivas por parte dos governos.
Ass: Leh Orsi ;)
Direitos Políticos / @ 11:04
Concordo com o texto Direitos Políticos pois pouco a pouco, as pessoas começavam a sentir-se e definir-se como cidadãos, com voz e voto, com opinião e decisão. A despeito das diferenças e discriminações de classe, raça, religião, sexo e outras, as pessoas começavam a definir-se com base em um elemento político comum às vezes novo, para muitos. A filiação partidária, o voto secreto nas eleições municipais, estaduais e federais, a possibilidade de falar pela voz do deputado, de fazer-se ouvir pelo líder do sindicato ou partido, por via da imprensa escrita ou falada, tudo isso constituía o princípio e a prática da cidadania."
Ass. Fran Giovanini
Concordo com o texto Direitos Políticos pois pouco a pouco, as pessoas começavam a sentir-se e definir-se como cidadãos, com voz e voto, com opinião e decisão. A despeito das diferenças e discriminações de classe, raça, religião, sexo e outras, as pessoas começavam a definir-se com base em um elemento político comum às vezes novo, para muitos. A filiação partidária, o voto secreto nas eleições municipais, estaduais e federais, a possibilidade de falar pela voz do deputado, de fazer-se ouvir pelo líder do sindicato ou partido, por via da imprensa escrita ou falada, tudo isso constituía o princípio e a prática da cidadania."
Ass. Fran Giovanini
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Direitos Sociais para Todas as Pessoas / quinta-feira, 21 de abril de 2011 @ 20:41
O Art. 6º da Constituição Federal de 1988 estabelece oito direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Uma emenda constitucional no ano 2000 acrescentou a moradia como direito social.
Os Direitos sociais são direitos de todos. A criança que nasce, pelo fato de ser pessoa humana, nasce com o direito fundamental que é o direito à vida. "Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos" (Declaração Universal, Artigo 1). Não o direito de sobreviver, mas o direito de viver com dignidade. Os Direitos sociais são algo próprio de todo ser humano.
A criança tem o direito de viver com dignidade na sua família, na sua comunidade. Mas a família ou a comunidade não tem a capacidade de fornecer todas as condições para uma vida digna. O Estado tem um dever especial de cuidar para que os cidadãos tenham os direitos para viver dignamente e que esses direitos sejam respeitados. Por isso o chamamos Estado de direito. Mas, não é só o Estado que tem que cuidar para que os direitos sociais sejam respeitados. O Estado e os responsáveis políticos, econômicos e culturais têm uma responsabilidade maior, mas toda a sociedade, todos nós, tem que cuidar e lutar para a aplicação dos direitos sociais para todos.
Para nós, a base dos nossos direitos sociais é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada à unanimidade pela Assembléia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948. Mesmo que com limites e, infelizmente, muitas vezes não respeitada, essa Declaração representa um enorme passo no crescimento moral da humanidade.
Na Declaração, os direitos humanos são considerados como direitos naturais, quer dizer que são inerentes à pessoa humana, inseparáveis; fazem parte dela. Os direitos humanos são fundamentados na dignidade e liberdade pessoa humana, e são guiados por alguns princípios morais universais: o respeito da vida, a liberdade, a justiça, a igualdade, a fraternidade e a paz.
Direito é direito mesmo. Não é favor ou bondade de quem tem o poder, do prefeito, do deputado, do presidente ou do empregador. Qualquer pessoa (ou grupo de pessoas) pode e deve reivindicar os seus direitos, lutar por eles, para que sejam respeitados.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é de 1948. O mundo evoluiu enormemente em 60 anos, e a Declaração precisaria de alguns ajustes. Há milhares de grupos lutando para o respeito dos DH, e trabalhando para a integração de novos direitos na Declaração, em particular no que diz respeito à economia, à cultura e ao meio-ambiente. Não só as pessoas, mas também as plantas, os animais e a natureza mesma têm direitos. O não respeito dos direitos da natureza ameaça o futuro dos direitos das pessoas. A Carta da Terra aprovada em 2000, mas ainda não reconhecida pela Assembléia Geral da ONU, representa um importante avanço para a preservação do planeta, que é também a nossa preservação.
A Declaração tem 60 anos e a Constituição Federal 20 anos (1988). Por que, num país tão rico como o Brasil, os direitos sociais básicos (alimentação, saúde, educação, trabalho, habitação, segurança) não são respeitados e reconhecidos como direitos universais (quer dizer de todos)? Os direitos sociais não são respeitados, porque vivemos numa sociedade onde o capital, o dinheiro, a riqueza têm mais valor do que a pessoa humana. Tudo funciona como se o sentido da vida fosse de ter sempre mais, de acumular riqueza e poder, mesmo se o outro ao meu lado sofre e morre na miséria.
Vivemos uma crise de valores, uma falta de horizontes e de perspectivas. Individualismo, consumismo e materialismo prevalecem sobre os valores da vida, da solidariedade, da compaixão, da colaboração, da fraternidade e do amor. A falta de valores leva ao desprezo dos direitos humanos.
É o dever do poder judiciário (tribunais, juizes, advogados, promotores) de fazer respeitar a lei e os direitos. Infelizmente, em muitos casos, esse poder se deixa corromper pelo poder político ou econômico. É muito frequente a impunidade dos que violam os direitos dos mais fracos.
Apesar de inscritos na lei, os direitos não são imutáveis e fixos. As lutas antigas da classe operária e hoje as muitas formas de luta do povo são lutas para conquistar novos direitos, para consolidar os que já existem. A conquista dos direitos é uma história de muitas lutas, de construção e deconstrução. Os avanços se dão no enfrentamento, e os resultados nunca são definitivos.
Há uma longa distância entre os direitos inscritos na lei e os direitos aplicados. Trata-se de construir uma "Cultura do direito" – uma cultura dos direitos sociais em particular – onde os cidadãos são bem informados sobre os seus direitos, não tem medo de exigir que sejam respeitados e conseguem sem dificuldade que sejam aplicados.
A Seguridade social é um dos melhores instrumentos para redistribuir em parte a riqueza do país. Houve importantes conquistas na Constituição de 1988. Há forças poderosas e bem instaladas que, com o respaldo da mídia que fala de "rombos, rolos e ralos", lutam para reduzir ou até suprimir os direitos sociais. Há na pauta do governo uma reforma da previdência social. O corte dos direitos faz parte do receituário neoliberal. O povo tem que estar de olho para defender o que é seu: o direito a uma vida digna. A reforma deve servir para consolidar, ampliar e universalizar os direitos do povo.
Os Direitos sociais são direitos de todos. A criança que nasce, pelo fato de ser pessoa humana, nasce com o direito fundamental que é o direito à vida. "Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos" (Declaração Universal, Artigo 1). Não o direito de sobreviver, mas o direito de viver com dignidade. Os Direitos sociais são algo próprio de todo ser humano.
A criança tem o direito de viver com dignidade na sua família, na sua comunidade. Mas a família ou a comunidade não tem a capacidade de fornecer todas as condições para uma vida digna. O Estado tem um dever especial de cuidar para que os cidadãos tenham os direitos para viver dignamente e que esses direitos sejam respeitados. Por isso o chamamos Estado de direito. Mas, não é só o Estado que tem que cuidar para que os direitos sociais sejam respeitados. O Estado e os responsáveis políticos, econômicos e culturais têm uma responsabilidade maior, mas toda a sociedade, todos nós, tem que cuidar e lutar para a aplicação dos direitos sociais para todos.
Para nós, a base dos nossos direitos sociais é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada à unanimidade pela Assembléia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948. Mesmo que com limites e, infelizmente, muitas vezes não respeitada, essa Declaração representa um enorme passo no crescimento moral da humanidade.
Na Declaração, os direitos humanos são considerados como direitos naturais, quer dizer que são inerentes à pessoa humana, inseparáveis; fazem parte dela. Os direitos humanos são fundamentados na dignidade e liberdade pessoa humana, e são guiados por alguns princípios morais universais: o respeito da vida, a liberdade, a justiça, a igualdade, a fraternidade e a paz.
Direito é direito mesmo. Não é favor ou bondade de quem tem o poder, do prefeito, do deputado, do presidente ou do empregador. Qualquer pessoa (ou grupo de pessoas) pode e deve reivindicar os seus direitos, lutar por eles, para que sejam respeitados.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é de 1948. O mundo evoluiu enormemente em 60 anos, e a Declaração precisaria de alguns ajustes. Há milhares de grupos lutando para o respeito dos DH, e trabalhando para a integração de novos direitos na Declaração, em particular no que diz respeito à economia, à cultura e ao meio-ambiente. Não só as pessoas, mas também as plantas, os animais e a natureza mesma têm direitos. O não respeito dos direitos da natureza ameaça o futuro dos direitos das pessoas. A Carta da Terra aprovada em 2000, mas ainda não reconhecida pela Assembléia Geral da ONU, representa um importante avanço para a preservação do planeta, que é também a nossa preservação.
A Declaração tem 60 anos e a Constituição Federal 20 anos (1988). Por que, num país tão rico como o Brasil, os direitos sociais básicos (alimentação, saúde, educação, trabalho, habitação, segurança) não são respeitados e reconhecidos como direitos universais (quer dizer de todos)? Os direitos sociais não são respeitados, porque vivemos numa sociedade onde o capital, o dinheiro, a riqueza têm mais valor do que a pessoa humana. Tudo funciona como se o sentido da vida fosse de ter sempre mais, de acumular riqueza e poder, mesmo se o outro ao meu lado sofre e morre na miséria.
Vivemos uma crise de valores, uma falta de horizontes e de perspectivas. Individualismo, consumismo e materialismo prevalecem sobre os valores da vida, da solidariedade, da compaixão, da colaboração, da fraternidade e do amor. A falta de valores leva ao desprezo dos direitos humanos.
É o dever do poder judiciário (tribunais, juizes, advogados, promotores) de fazer respeitar a lei e os direitos. Infelizmente, em muitos casos, esse poder se deixa corromper pelo poder político ou econômico. É muito frequente a impunidade dos que violam os direitos dos mais fracos.
Apesar de inscritos na lei, os direitos não são imutáveis e fixos. As lutas antigas da classe operária e hoje as muitas formas de luta do povo são lutas para conquistar novos direitos, para consolidar os que já existem. A conquista dos direitos é uma história de muitas lutas, de construção e deconstrução. Os avanços se dão no enfrentamento, e os resultados nunca são definitivos.
Há uma longa distância entre os direitos inscritos na lei e os direitos aplicados. Trata-se de construir uma "Cultura do direito" – uma cultura dos direitos sociais em particular – onde os cidadãos são bem informados sobre os seus direitos, não tem medo de exigir que sejam respeitados e conseguem sem dificuldade que sejam aplicados.
A Seguridade social é um dos melhores instrumentos para redistribuir em parte a riqueza do país. Houve importantes conquistas na Constituição de 1988. Há forças poderosas e bem instaladas que, com o respaldo da mídia que fala de "rombos, rolos e ralos", lutam para reduzir ou até suprimir os direitos sociais. Há na pauta do governo uma reforma da previdência social. O corte dos direitos faz parte do receituário neoliberal. O povo tem que estar de olho para defender o que é seu: o direito a uma vida digna. A reforma deve servir para consolidar, ampliar e universalizar os direitos do povo.
Direitos Civis / segunda-feira, 18 de abril de 2011 @ 18:48
Os Direitos Civis são as proteções e privilégios de poder pessoal dados a todos os cidadãos por lei. Direitos civis são distintos de "direitos humanos" ou "direitos naturais", também chamados "direitos divinos". Direitos civis são direitos que são estabelecidos pelas nações limitados aos seus limites territoriais, enquanto direitos naturais ou humanos são direitos que muitos acadêmicos dizem que os indivíduos têm por natureza ao nascer. Por exemplo, o filósofo John Locke (1632–1704) argumentou que os direitos naturais da vida, liberdade e propriedade deveriam ser convertidos em direitos civis e protegidos pelo estado soberano como um aspecto do contrato social. Outros argumentaram que as pessoas adquirem direitos como um presente inalienável da divindidade ou em um tempo de natureza antes que os governos se formaram. Leis garantindo direitos civis podem ser escritas, derivadas do costume ou implicadas. Nos Estados Unidos e na maioria dos países continentais europeus, as leis de direitos civis em sua maior parte são escritas. Exemplos de direitos civis e liberdades incluem o direito de ser ressarcido em caso de danos por terceiros, o direito à privacidade, o direito ao protesto pacífico, o direito à investigação e julgamento justos em caso de suspeição de crime e direitos constitucionais mais generalistas, como o direito ao voto, o direito à liberdade pessoal, o direito à liberdade de ir e vir, o direito à proteção igualitária e, ainda, o habeas corpus, o direito de permanecer em silêncio (ie. não responder a questionamento), e o direito a um advogado; estes últimos três são designados (na constituição Norte-Americana) para garantir que aqueles acusados de algum crime estão assegurados de seus direitos. Ao passo que as civilizações emergiram e formalizaram através de constituições escritas, alguns dos direitos civis mais importantes foram passados aos cidadãos. Quando esses direitos se descobriram mais tarde inadequados, movimentos de direitos civis surgiram como veículo de exigência de proteção igualitária para todos os cidadãos e defesa de novas leis para restringir o efeito de discriminações presentes.
Os Direitos Civis são as proteções e privilégios de poder pessoal dados a todos os cidadãos por lei. Direitos civis são distintos de "direitos humanos" ou "direitos naturais", também chamados "direitos divinos". Direitos civis são direitos que são estabelecidos pelas nações limitados aos seus limites territoriais, enquanto direitos naturais ou humanos são direitos que muitos acadêmicos dizem que os indivíduos têm por natureza ao nascer. Por exemplo, o filósofo John Locke (1632–1704) argumentou que os direitos naturais da vida, liberdade e propriedade deveriam ser convertidos em direitos civis e protegidos pelo estado soberano como um aspecto do contrato social. Outros argumentaram que as pessoas adquirem direitos como um presente inalienável da divindidade ou em um tempo de natureza antes que os governos se formaram. Leis garantindo direitos civis podem ser escritas, derivadas do costume ou implicadas. Nos Estados Unidos e na maioria dos países continentais europeus, as leis de direitos civis em sua maior parte são escritas. Exemplos de direitos civis e liberdades incluem o direito de ser ressarcido em caso de danos por terceiros, o direito à privacidade, o direito ao protesto pacífico, o direito à investigação e julgamento justos em caso de suspeição de crime e direitos constitucionais mais generalistas, como o direito ao voto, o direito à liberdade pessoal, o direito à liberdade de ir e vir, o direito à proteção igualitária e, ainda, o habeas corpus, o direito de permanecer em silêncio (ie. não responder a questionamento), e o direito a um advogado; estes últimos três são designados (na constituição Norte-Americana) para garantir que aqueles acusados de algum crime estão assegurados de seus direitos. Ao passo que as civilizações emergiram e formalizaram através de constituições escritas, alguns dos direitos civis mais importantes foram passados aos cidadãos. Quando esses direitos se descobriram mais tarde inadequados, movimentos de direitos civis surgiram como veículo de exigência de proteção igualitária para todos os cidadãos e defesa de novas leis para restringir o efeito de discriminações presentes.
Direitos Políticos / @ 18:44
Os direitos políticos constituem um conjunto de normas constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à intervenção do cidadão na vida pública de determinado país. Correspondem ao direito de sufrágio, em suas diversas manifestações, bem como a outros direitos de participação no processo político.Este conjunto de direitos varia conforme país, e encontra-se intimamente vinculado ao regime político e sistemas eleitoral e partidário instituídos em cada estado. No direito brasileiro, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar e de ser votado), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos.Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88, que dispõe: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Este dispositivo encontra subseqüente especificação nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição (Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo IV, Dos Direitos Políticos). Observe-se que os direitos e garantias individuais e o voto direto, secreto, universal e periódico constituem cláusulas pétreas da Constituição brasileira, não podendo ser objeto de emenda (art. 60, § 4°, II e IV). Os direitos políticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu art. 14, que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos.A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório. .A cidadania (do latim, civitas,"cidade"), em Direito, é a condição da pessoa natural que, como membro de um Estado, encontra-se no gozo dos direitos que lhe permitem participar da vida política.A cidadania é o conjunto dos direitos políticos que lhe permitem intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a cargo público (indireto).A nacionalidade é pressuposto da cidadania - ser nacional de um Estado é condição primordial para o exercício dos direitos políticos. Entretanto, se todo cidadão é nacional de um Estado, nem todo nacional é cidadão - os indivíduos que não estejam investidos de direitos políticos podem ser nacionais de um Estado sem serem cidadãos.
