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Direitos Sociais para Todas as Pessoas / quinta-feira, 21 de abril de 2011 @ 20:41
O Art. 6º da Constituição Federal de 1988 estabelece oito direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Uma emenda constitucional no ano 2000 acrescentou a moradia como direito social.
Os Direitos sociais são direitos de todos. A criança que nasce, pelo fato de ser pessoa humana, nasce com o direito fundamental que é o direito à vida. "Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos" (Declaração Universal, Artigo 1). Não o direito de sobreviver, mas o direito de viver com dignidade. Os Direitos sociais são algo próprio de todo ser humano.
A criança tem o direito de viver com dignidade na sua família, na sua comunidade. Mas a família ou a comunidade não tem a capacidade de fornecer todas as condições para uma vida digna. O Estado tem um dever especial de cuidar para que os cidadãos tenham os direitos para viver dignamente e que esses direitos sejam respeitados. Por isso o chamamos Estado de direito. Mas, não é só o Estado que tem que cuidar para que os direitos sociais sejam respeitados. O Estado e os responsáveis políticos, econômicos e culturais têm uma responsabilidade maior, mas toda a sociedade, todos nós, tem que cuidar e lutar para a aplicação dos direitos sociais para todos.
Para nós, a base dos nossos direitos sociais é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada à unanimidade pela Assembléia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948. Mesmo que com limites e, infelizmente, muitas vezes não respeitada, essa Declaração representa um enorme passo no crescimento moral da humanidade.
Na Declaração, os direitos humanos são considerados como direitos naturais, quer dizer que são inerentes à pessoa humana, inseparáveis; fazem parte dela. Os direitos humanos são fundamentados na dignidade e liberdade pessoa humana, e são guiados por alguns princípios morais universais: o respeito da vida, a liberdade, a justiça, a igualdade, a fraternidade e a paz.
Direito é direito mesmo. Não é favor ou bondade de quem tem o poder, do prefeito, do deputado, do presidente ou do empregador. Qualquer pessoa (ou grupo de pessoas) pode e deve reivindicar os seus direitos, lutar por eles, para que sejam respeitados.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é de 1948. O mundo evoluiu enormemente em 60 anos, e a Declaração precisaria de alguns ajustes. Há milhares de grupos lutando para o respeito dos DH, e trabalhando para a integração de novos direitos na Declaração, em particular no que diz respeito à economia, à cultura e ao meio-ambiente. Não só as pessoas, mas também as plantas, os animais e a natureza mesma têm direitos. O não respeito dos direitos da natureza ameaça o futuro dos direitos das pessoas. A Carta da Terra aprovada em 2000, mas ainda não reconhecida pela Assembléia Geral da ONU, representa um importante avanço para a preservação do planeta, que é também a nossa preservação.
A Declaração tem 60 anos e a Constituição Federal 20 anos (1988). Por que, num país tão rico como o Brasil, os direitos sociais básicos (alimentação, saúde, educação, trabalho, habitação, segurança) não são respeitados e reconhecidos como direitos universais (quer dizer de todos)? Os direitos sociais não são respeitados, porque vivemos numa sociedade onde o capital, o dinheiro, a riqueza têm mais valor do que a pessoa humana. Tudo funciona como se o sentido da vida fosse de ter sempre mais, de acumular riqueza e poder, mesmo se o outro ao meu lado sofre e morre na miséria.
Vivemos uma crise de valores, uma falta de horizontes e de perspectivas. Individualismo, consumismo e materialismo prevalecem sobre os valores da vida, da solidariedade, da compaixão, da colaboração, da fraternidade e do amor. A falta de valores leva ao desprezo dos direitos humanos.
É o dever do poder judiciário (tribunais, juizes, advogados, promotores) de fazer respeitar a lei e os direitos. Infelizmente, em muitos casos, esse poder se deixa corromper pelo poder político ou econômico. É muito frequente a impunidade dos que violam os direitos dos mais fracos.
Apesar de inscritos na lei, os direitos não são imutáveis e fixos. As lutas antigas da classe operária e hoje as muitas formas de luta do povo são lutas para conquistar novos direitos, para consolidar os que já existem. A conquista dos direitos é uma história de muitas lutas, de construção e deconstrução. Os avanços se dão no enfrentamento, e os resultados nunca são definitivos.
Há uma longa distância entre os direitos inscritos na lei e os direitos aplicados. Trata-se de construir uma "Cultura do direito" – uma cultura dos direitos sociais em particular – onde os cidadãos são bem informados sobre os seus direitos, não tem medo de exigir que sejam respeitados e conseguem sem dificuldade que sejam aplicados.
A Seguridade social é um dos melhores instrumentos para redistribuir em parte a riqueza do país. Houve importantes conquistas na Constituição de 1988. Há forças poderosas e bem instaladas que, com o respaldo da mídia que fala de "rombos, rolos e ralos", lutam para reduzir ou até suprimir os direitos sociais. Há na pauta do governo uma reforma da previdência social. O corte dos direitos faz parte do receituário neoliberal. O povo tem que estar de olho para defender o que é seu: o direito a uma vida digna. A reforma deve servir para consolidar, ampliar e universalizar os direitos do povo.
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